Proponente: |
Osmar Severo |
Situação: |
Arquivado(a) em 20/12/2005 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/12/2005 |
Legislação: |
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Processo nº:
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22817.01.00/02-5 |
Assunto:
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prevenção inundação combate |
Ementa:
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Dispõe sobre as medidas de prevenção e combate às inundações e dá outras providências. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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